Pirenópolis – GO
Câmara Municipal de Pirenópolis (GO) – Lei Nº 712/2012 – 09 de Julho de 2012
Prefeito da cidade de Pirenópolis sanciona Lei nº 712/2012, de autoria do Vereador Jovelino Moreira (PSD/GO), que dispõe sobre medidas para identificação e tratamento do TDAH e Dislexia na Rede Municipal e privada da educação e dá outras providências.
Clique aqui para ver na íntegra a lei.

Viamão – RS
Lei Municipal 4165/2013 da cidade de Viamão – RS
Com a autoria do Vereador Silvio Roberto Streit Júnior a lei trata de diretrizes adotadas pelo Município para orientação de pais e professores sobre as necessidades dos portadores de TDAH.
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Anápolis – GO
Projeto de lei municipal em defesa dos direitos dos portadores de TDAH em Anápolis
Com o objetivo de defender os direitos da pessoa com TDAH e estabelecer diretrizes para educação e saúde no municipio.
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Piauí
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Fábio Novo, que institui a Política de Promoção da Aprendizagem (PROAP) no âmbito das redes estaduais de Saúde e de Educação. A proposta segue, agora, para sanção do governador Wilson Martins.
O projeto visa contribuir para a promoção da aprendizagem dos alunos por meio de identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos. A ideia é que a PROAP seja desenvolvida de forma integrada com o Programa Saúde na Escola (PSE) e com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as ações de assistência aos alunos, a proposta pretende identificar, no ambiente escolar, os casos prováveis de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos; diagnosticar e tratar o problema; bem como acompanhar o desempenho escolar do aluno após o tratamento.
De acordo com a lei, consideram-se distúrbios de aprendizagem a dislexia, a síndrome de Irlen, os distúrbios de aprendizagem relacionados à visão (Darvs), disgrafia, discalculia, disortografia e o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade.