Agora é lei !
Lei nº 5.416, de 29/05/2012
Prefeito Eduardo Paes sancionou no dia 29/05/2012 o projeto de lei de nº 710/2010, de autoria do vereador Tio Carlos que garante direitos aos alunos com TDAH do Município do Estado do Rio de Janeiro.
A lei dispõe sobre as diretrizes que deverão ser adotadas pelo Município do Estado do Rio de Janeiro para realizar a orientação a pais e professores sobre as características do Transtorno do Déficit de Atenção – TDAH.
