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Prefeito do Rio de Janeiro sanciona Lei que dá direito aos alunos com TDAH

Agora é lei ! Lei nº 5.416, de 29/05/2012 Prefeito Eduardo Paes sancionou no dia 29/05/2012 o projeto de lei de nº 710/2010, de autoria do vereador Tio Carlos que garante direitos aos alunos com TDAH do Município do Estado do Rio de Janeiro. A lei dispõe sobre as diretrizes que deverão ser adotadas pelo Município do Estado do Rio de Janeiro para realizar a orientação a pais e professores sobre as características do Transtorno do Déficit de Atenção – TDAH. Clique aqui para ler na íntegra a lei. Clique aqui para ver o decreto no Diário...

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Projeto de Lei – 7081/2010

O projeto de Lei 7081/2010, de autoria do Senador Gerson Camata (PMDB), cuja relatoria é da Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB – SP), tem por objetivo instituir, no âmbito da educação básica, a obrigatoriedade da manutenção de programa de diagnóstico e tratamento do TDAH e da Dislexia. O projeto já foi aprovado no senado e faltam apenas 3 comissões para ser aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece que as escolas devam assegurar aos alunos com TDAH e Dislexia acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem, e que os sistemas de ensino garantam aos professores formação própria sobre a identificação e abordagem pedagógica.  Durante a Reunião da última Comissão de Educação (ouça o áudio da reunião clicando aqui), o Deputado Nazareno Fonteles (PT – Piauí) pediu vista ao processo alegando que o mesmo gera custos ao governo, por isso a votação final será feita na próxima semana. Vale lembrar, no entanto, que o governo já possui no Programa Brasil Escolarizado, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), um projeto de “Capacitação para Promoção da Saúde na Escola”, que tem orçamento próprio e atende às necessidades deste Projeto de Lei. Tendo em vista a importância da votação que acontecerá na próxima reunião da Comissão de Educação, convocamos todos os interessados na matéria do Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de portadores de TDAH e Dislexia na...

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